Decretos

DECRETO Nº2.040 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Municipal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório e em relação aos servidores estáveis. DECRETO Nº 2.040/2025

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