DECRETO Nº 778, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
Atualiza as tabelas da Lei Complementar N° 50 de 17 de dezembro de 2014. DECRETO Nº 778/2021
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DECRETO Nº 777, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
Fixa o Calendário Tributário Municipal, estipulando a forma e o prazo de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para o ano de 2021. DECRETO Nº 0777/2021