Decretos

AUTORIZA A CESSÃO REMUNERADA DE USO DAS BARRACAS MUNICIPAIS DURANTE AS FESTIVIDADES CO CARNAVAL 2025, E INSTITUI O MODELO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADA DE BARRACAS MUNICIPAIS.

Nomeia servidora para exercer a Secretaria Escolar do CEIM BRANCA DE NEVE.

Delega competência para a pratica de atos e ações que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas no âmbito do Poder Executivo.

Corrige o valor das taxas de água e esgoto, e dos serviços de que trata o art.6º da Lei Municipal 881 de 23 de dezembro de 2009, para o ano de 2025.

Fixa o Calendário Tributário Municipal, estipulando a forma e o prazo e pagamento dos tributos e preços públicos municipais para o ano de 2025.

Atualiza o preço público de uso do CESDESF Centro de Desenvolvimento Social de Fortuna, e revoga o Decreto 999/2024.

Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano -IPTU - do exercício.. de 2025 .

"Atualiza as tabelas da Lei Complementar nº 50 de 17 de dezembro de 2014."