LEI Nº1.271DE 27 DE MAIO DE 2025
Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso áreas de terreno medindo 1.256,00 mz e 1.595,00m' de propriedade municipal para RONALDO CARIUS DA CUNHA CONSULTORIA METALURGICA - ME, CNPJ 26.840.057/0001-92.
Autoriza ao Poder Executivo pagar indenização a título de reparação à Fábrica de Doces Mais, e revoga a Lei Municipal n° 1107/2018.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
DISPÕE SOBRE NOVO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2025.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE FORTUNA DE MINAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO FISCAL NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA - PROFRAMA REFIS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO E MAQUINÁRIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE INHAUMA-MG.
Contrato de Repasse de Recursos não Reembolsáveis
BDMG/BF Nº 383.627/24
PARAOPEBA SANEAMENTO - Projetos
Contrato de Repasses de Recursos não Reembolsáveis
BDMG/Nº383.909/24
PARAOPEBA SANEAMENTO- Execução