Leis

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências..

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercícios de 2024, às organizações da sociedade civil que especifica.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Fortuna de Minas visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 , de 04 de agosto de 2022.

Reconhece o Plano de Aplicação de Recursos, cria funções públicas e autoriza  a contratações de profissionais no âmbito do Município de Fortuna de Minas, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza a concessão de anistia e remissão fiscal nos tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa - Programa REFIS

Dispõe sobre a criação de funções públicas, para atender ao Programa "Promove Minas" vinculado ao Anexo 1.3 de Acordo Judicial para a reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, Córrego de Feijão..