Leis
LEI Nº1.244 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
LEI Nº 1.243 DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Defina a imprensa oficial do Município de Fortuna de Minas, para fins legais e revoga a Lei 815 de 11 de dezembro de 2007..
LEI Nº1.242 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclui os incisos VI e VII no art. 1º da Lei Municipal 1.215 de 14 de dezembro de 2022.
LEI N 1241 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o município de Fortuna de Minas a realizar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, para objeto específico.
LEI Nº1.240 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências..
LEI Nº 1.239 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
LEI Nº 1.238 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 1.237 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercícios de 2024, às organizações da sociedade civil que especifica.