Leis
LEI Nº 1.301 DE 25 DE MAIO DE 2026
Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4º da Constituição Federal.
LEI Nº 1.300 DE 27 DE ABRIL DE 2026
Cria funções públicas temporárias de Terapeuta Ocupacional e Educador Físico, vinculadas aos Programas Reparatórios da Vale S.A , e dá outras providências.
LEI Nº 1.299 DE 27 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
LEI Nº 1.298 DE 27 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
LEI Nº1.297 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei 1.182 de 5 de agosto de 2021.
LEI Nº 1.296 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e da outras providências.
LEI Nº1.295 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação Fundo Municipal do Esporte - FME no âmbito do município de Fortuna de Minas e dá outras providências.
LEI Nº1.294 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da EC 120/22.