DECRETO Nº 1089, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Fixa o Calendário Tributário Municipal, estipulando a forma e o prazo e pagamento dos tributos e preços públicos municipais para o ano de 2025.
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Dispões sobre a afetação de área em imóvel urbano para fins de implantação e prolongamento de vias públicas. DECRETO Nº... leia mais
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Revoga o Decreto nº 938, de 06 de dezembro de 2022 e declara de utilidade pública, para afins de... leia mais
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