06abr6 de abril de 2021 Lei n° 1.170, de 17 de Março de 2021 udoit2021-05-05T15:56:46-03:00 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (mais…) Saiba Mais...