LEI N° 1.306 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, síndromes e outras deficiências no Município de Fortuna de Minas e dá outras providências. LEI Nº 1.306/2026
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Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, síndromes e outras deficiências no Município de Fortuna de Minas e dá outras providências. LEI Nº 1.306/2026