Legislações

Fixa o valor do Convênio com a Fundação Educacional Monsenhor Messias.

Nomeia fiscal para do Acordo de Cooperação Técnica para elaboração e execução do REURB em Fortuna de Minas.

Fixa valor dos preços públicos de serviços prestados pela administração em função da Lei Complementar Municipal n° 50/2014 - Código Tributário Municipal.

Proíbe a utilização de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro, material perfuro cortante e armas em gel, no espaço denominado "Circuito do Carnaval", durante o Carnaval de 2026.

Autoriza a cessão remunerada de usos das barracas municipais durante as festividades do Carnaval 2026, e institui o modelo de Termo de Permissão de Uso Remunerada de Barracas municipais.

Atualiza as tabelas da Lei Complementar nº50 de 17 de dezembro de 2014.

Corrige o valor das taxas de água e esgoto, e dos serviços de que trata o art.6º da Lei Municipal 881 de 23 de dezembro de 2009, para o ano de 2026.