Legislações

Nomeia comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC e dá outras providências. (mais…)

Dispões sobre as medidas excepcionais de funcionamento do comércio, prestadores de serviços, dentre outras atividades no âmbito do município de Fortuna de Minas/MG, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras outras providências. (mais…)

Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU – do exercício de 2020. (mais…)

Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU – do exercício de 2021 e revoga o Decreto 807/2021. (mais…)