LEI Nº 1.1170 DE 17 DE MARÇO DE 2021

Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100,... read more

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso áreas de terreno medindo 1.256,00 mz e 1.595,00m'... read more

Autoriza ao Poder Executivo pagar indenização a título de reparação à Fábrica de Doces Mais, e revoga a Lei... read more

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI Nº 1.268 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 read more

DISPÕE SOBRE NOVO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2025. LEI Nº 1.267 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 read more

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE... read more

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO FISCAL NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA - PROFRAMA... read more

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO E MAQUINÁRIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE... read more

Contrato de Repasse de Recursos não Reembolsáveis BDMG/BF Nº 383.627/24 PARAOPEBA SANEAMENTO - Projetos CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS read more

Contrato de Repasses de Recursos não Reembolsáveis BDMG/Nº383.909/24 PARAOPEBA SANEAMENTO- Execução CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS read more