Leis
LEI Nº 1273, DE 28 DE JULHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências. LEI Nº 1273/2025
LEI Nº 1272, DE 22 DE JULHO DE 2025
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2026 e dá outras providências. LEI Nº 1272/2025
LEI Nº 1271, DE 27 DE MAIO DE 2025
Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. LEI Nº 1271/2025
LEI Nº 1270, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso áreas de terreno medindo 1.256,00 mz e 1.595,00m' de propriedade municipal para RONALDO CARIUS DA CUNHA CONSULTORIA METALURGICA - ME, CNPJ 26.840.057/0001-92. LEI Nº 1270/2025
LEI Nº 1269 DE 12 DE MAIO DE 2025
Autoriza ao Poder Executivo pagar indenização a título de reparação à Fábrica de Doces Mais, e revoga a Lei Municipal n° 1107/2018. LEI Nº1269 DE 12 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1268 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI Nº 1.268 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 1267 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE NOVO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2025. LEI Nº 1.267 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 1266 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE FORTUNA DE MINAS. LEI Nº 1.266 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025