Leis

DISPÕE SOBRE NOVO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2025.

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE FORTUNA DE MINAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO FISCAL NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA - PROFRAMA REFIS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO E MAQUINÁRIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE INHAUMA-MG.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.

Altera o Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2025, às organizações da sociedade civil que especifica.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Remanescentes Quilombolas de Beira Córrego e Retiro dos Moreiras - ARQUILOMBERE.