Leis

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Fortuna de Minas.

Concede recomposição do vencimento base dos Conselheiros Tutelares de Fortuna de Minas.

Concede reajuste reajuste aos profissionais do magistério, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

Dispõe sobre o novo salário mínimo para o ano de 2026.

Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados, aposentados, e provimento em comissão de Fortuna de Minas.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Fortuna de Minas/MG e dá outras providências.