LEI N° 1088, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação do art. 3º e §2º do art. 9º, ambos da Lei Municipal nº 852, de 14 de abril de 2009, que Institui o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC. LEI Nº 1088/2017 LEGISLAÇÕES RELACIONADAS: LEI Nº 852/2009