Altera a redação do art. 3º e §2º do art. 9º, ambos da Lei Municipal nº 852, de 14 de abril de 2009, que Institui o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC.
Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, síndromes e outras deficiências no Município de... leia mais
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