LEI N° 853, DE 14 DE ABRIL DE 2009
Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do município de Fortuna de Minas, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências. LEI Nº 853/2009
14abr
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LEI N° 852, DE 14 DE ABRIL DE 2009
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC. LEI Nº 852/2009