Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. (mais…)
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 e Lei Orçamentária 2021 e dá outras providências. (mais…)
