Dispõe sobre a criação de funções públicas, para atender ao Programa "Promove Minas" vinculado ao Anexo 1.3 de Acordo Judicial para a reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, Córrego de Feijão..
Normatiza e o exercício de comércio ambulante em área de domínio público de Município de Fortuna de Minas.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS..
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS VEREADORES DA CAMÊRA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMERA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.