LEI Nº1.293 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortuna de Minas.
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"Altera o perímetro urbano do Município de Fortuna de Minas/MG e dá outras providências" LEI Nº 1.258 DE 09 DE... leia mais
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono aos professores e outros profissionais da educação básica da rede municipal de... leia mais
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Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do Município e dá outras providências. LEI Nº 1.254 DE 20 DE JUNHO... leia mais
Suprime o Anexo II.2 da Lei nº 1.095/2017, que "dispõe sobre a política e o modus operandi de desenvolvimento... leia mais
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