Decretos

Proíbe a utilização de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro durante o Carnaval de 2024.

Regulamenta a contratação de serviços e obras, as aquisições e as locações de bens quando processadas pelo sistema de registro de preços, no âmbito do Município de Fortuna de Minas/MG e dá outras providências.

Revoga o Decreto 1003 de 31 de janeiro de 2024 e cria o comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Fortuna de Minas - MG.

Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano -  IPTU - do exercício de 2024.

HOMOLOGA RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº01/2024

CRIA COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS - MG.

Termo de colaboração que entre si celebram o município de Fortuna de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Instituto cultural e artístico Rômulo Ferreira Diniz Junior para os fins nele específicos.

"Atualiza as tabelas da Lei Complementar nº50 de 17 de dezembro de 2014." e revoga o Decreto 952/2022.

Fixa o Calendário Tributário Municipal, estipulando a forma e o prazo de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para o ano de 2024.

Corrige o valor das taxas de agua e esgoto, e dos serviços de que trata o art.6º da Lei Municipal de 2009, para o ano de 2024.