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Leis
LEI Nº 1222 DE 24 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1218 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre denominação de poço artesiano no Bairro Centro, Município de Fortuna de Minas.
LEI Nº 1217 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Plano Plurianual 2022/2025.
LEI Nº 1216 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.
LEI Nº 1215 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2023, às organizações da sociedade civil que especifica.
LEI Nº 1214 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 1º da Lei Municipal 1.213 de 17 de novembro de 2022.
LEI Nº 1213 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de credito suplementar no orçamento de 2022.