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Leis
LEI Nº 1232 DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a criação de funções públicas, para atender ao Programa "Promove Minas" vinculado ao Anexo 1.3 de Acordo Judicial para a reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, Córrego de Feijão..
LEI Nº 1231 DE 26 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 1227 DE 12 DE MAIO DE 2023
Normatiza e o exercício de comércio ambulante em área de domínio público de Município de Fortuna de Minas.
LEI Nº 1226 DE 20 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS..
LEI Nº 1225 DE 20 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS VEREADORES DA CAMÊRA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.