Leis

Cria programa que autoriza a distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes de baixa renda da rede pública de ensino. (mais…)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. (mais…)

Institui o dia Municipal da Cultura Evangélica. (mais…)

Autoriza a concessão de anistia e remissão fiscal nos tributos municipais, inscritos ou não na divida ativa - Programas REFIS. (mais…)

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.196, de 23 de fevereiro de 2022. (mais…)

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2023 e dá outras providência. (mais…)

Autoriza a participação do Município de Fortuna de Minas/MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências - CDI-RIOS, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005. (mais…)

Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022. (mais…)