Decretos

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS- e no Município, sistemas de gerenciamentos de notas  fiscais e a sua utilização, disciplinas obrigações acessórias pela internet e dá outras providências. (mais…)

Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e instaura processo. (mais…)

Constitui o Comitê de políticas públicas para combate das arboviroses e revoga o Decreto 533, de 26 de julho de 2017. (mais…)

Nomeia membros do Conselho Municipal da Alimentação Escolar. (mais…)

Nomeia membros do Conselho Municipal da Alimentação Escolar. (mais…)

Nomeia membros do Conselho Municipal da Juventude  de Fortuna de Minas - CONJUV (mais…)

DECLARA PONTO FACULTATIVO (mais…)

Revoga o Decreto nº 262, de 22 de abril de 2019 e designa membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS (mais…)

Altera os incisos III e IV do art. 1º do Decreto Municipal nº828 de 6 de julho de 2021. (mais…)

Altera os incisos VI do § 1º e §2º do art. 1º do Decreto Municipal nº 816 de 10 de maio de 2021. (mais…)