Leis

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2023, às organizações da sociedade civil que especifica.

Altera o art. 1º da Lei Municipal 1.213 de 17 de novembro de 2022.

Autoriza abertura de credito suplementar no orçamento de 2022.