Leis

Concede a recomposição geral aos vereadores da Câmara Municipal de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais.

Define o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

Defina a imprensa oficial do Município de Fortuna de Minas, para fins legais e revoga a Lei 815 de 11 de dezembro de 2007..

Inclui os incisos VI e VII no art. 1º da Lei Municipal 1.215 de 14 de dezembro de 2022.

Autoriza o município de Fortuna de Minas a realizar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, para objeto específico.

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências..

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercícios de 2024, às organizações da sociedade civil que especifica.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Fortuna de Minas visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 , de 04 de agosto de 2022.