Legislações

ALTERA PORTARIA N°31, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Designa servidores para exercerem a função de fiscal durante a festividade "semana dos tropeiros".

Designa profissionais de referência e coordenação do serviço de acolhimento em família acolhedora, instituído pela LEI MUNICIPAL Nº1.223, DE 24 DE MARÇO DE 2023.