Legislações

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a análise das inscrições realizadas para participação no Processo Suplementar de Escolha de Conselheiro Tutelar do Município de Fortuna de Minas/MG, realizadas no período de reabertura das inscrições, conforme RESOLUÇÃO Nº 05 DE AGOSTO DE 2022.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2014 QUE "ESTABELECE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DOS PROGRAMAS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, NÚCLEO DE APOIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES - SETS E FARMÁCIA DE MINAS, CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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