DECRETO Nº 917, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 917, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Prorroga o prazo de de vigência de decreto 840, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a suspensão de licenciamentos e aprovação de projetos de loteamentos e chacreamentos em zona urbana e área rural por tempo determinado.