Legislações

Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU – do exercício de 2020. (mais…)

Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU – do exercício de 2021 e revoga o Decreto 807/2021. (mais…)

Concede desconto e autoriza parcelamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU – do exercício de 2021. (mais…)

Nomeia como responsável por Estabelecimento Escolar. (mais…)

Nomeia como responsável por Estabelecimento Escolar. (mais…)

Nomeia membros das Comissões que especifica. (mais…)

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas. (mais…)

Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências. (mais…)

Constitui comissão de processo administrativo disciplinar. (mais…)

Institui no município de Fortuna de Minas as restrições indicadas como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e revoga o Decreto n°797 de 25 de fevereiro de 2021. (mais…)