DECRETO N° 801, DE 23 DE MARÇO DE 2021

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Comments: 0 Post Date: 23 de março de 2021

DECRETO N° 801, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências.

DECRETO N°801, 23 DE MARÇO DE 2021

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