DECRETO N° 801, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências.
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Revoga o Decreto nº 881, de 22 de fevereiro de 2022. (mais…) leia mais
Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal por solicitação do sujeito... leia mais
Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação. (mais…) leia mais
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Dispõe sobre encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. DECRETO Nº 1.074 DE 21 DE OUTUBRO DE... leia mais
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"Revoga o Decreto nº946 de 22 de dezembro de 2022 e atualiza os membros que constituem o Comitê de... leia mais
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