Leis

Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados, aposentados, e provimento em comissão de Fortuna de Minas.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Fortuna de Minas/MG e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029.

Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização, o loteamento a ser implantado pelo Município de Fortuna de Minas, e dá nome ao bairro.