Author - Marketing Fortuna de Minas

Dispõe sobre a atuação do pregoeiro e dos agentes especificados no  § 3º do art. 8º da Lei Federal 14.133/2021 no município de Fortuna de Minas - MG.

Altera membros do Decreto Municipal nº 996/2023 de 26 de dezembro de 2023.

Declara de utilidade pública e necessidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica para fins de construção de moradias para população de baixa renda.

“Altera o art. 1° do Decreto 983/2023, nomeando novos membros”