Leis

Autoriza  criação do PROMEI -  Programa Municipal de Apoio aos Microempreendedores e Associações sem fins lucrativos reconhecidas como de interesse público e dá outras providências.  (mais…)

Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. (mais…)

Dispõe sobre a recomposição nos subsídios vereadores. (mais…)

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2021, às organizações da sociedade civil que especifica. (mais…)

Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. (mais…)

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (mais…)

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e revoga a Lei Municipal nº800, de 21 de maio de 2007. (mais…)

Dispõe da Política de Desenvolvimento do Turismo em Fortuna de Minas e altera incisivo VIII , do art 3º da Lei Municipal 894, de 11 de maio de 2010 que "Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do município de Fortuna de Minas e dá outras providências". (mais…)

Institui o serviço voluntário municipal e dá outras providências. (mais…)

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. (mais…)