Legislações

Prorroga o prazo de vigência de decreto 867, de 12 de janeiro de 2022, que dispõem sobre medidas excepcionais de funcionamento do comércio, prestadores de serviços, dentre outras atividades no âmbito do município de Fortuna de Minas/MG, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (mais…)

Cancela o Carnaval de 2022 e proíbe a realização de eventos, shows artísticos, bailes, desfiles ou similares durante o período de carnaval pelo Poder Público e pela esfera privada. (mais…)

Dispõem sobre o funcionamento de feiras livres no município de Fortuna de Minas/MG e dá outras providências. (mais…)

Declara Situação de Emergência no Município  em virtude de deslizamentos, inundações, enxurradas, alagamentos ocasionadas por precipitação pluviométrica. (mais…)

Regulamenta as contratações diretas com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e da outras providências. (mais…)