Legislações

Declara Situação de Emergência no Município de Fortuna de Minas, nível II, em razão da extrema seca vivenciada e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água e do baixo nível dos rios conforme COBRADE SECA - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme PORTARIA MDR N° 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2022.

"Designa Comissão para exames de regularização de terrenos urbanos e revoga o Decreto 1.039/2024.

Altera a Comissão da Sindicância nº 002/2024, indicada no Decreto 1.067 de 22 de agosto de 2024.

Constitui comissão de sindicância e instaura sindicância.

INSTITUI COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2022, "LEI PAULO GUSTAVO".

Aplica pena de multa, e dá outras providências.