Legislações

Regulamenta o Credenciamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Fortuna de Minas. (mais…)

Insere o inciso II, ao art. 1° do Decreto n° 900/2022, que "Dispõe das diárias para deslocamento, alimentação e estadia e revoga o Decreto 389/2014". (mais…)