Lei Complementar

Altera o parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar nº 09, de 26 de dezembro de 1995.

Extingue cargo de provimento em comissão constante da Lei Complementar nº 077 de 27 de agosto de 2020.

Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados e cargo de provimento em comissão de Fortuna de Minas.

Extingue cargos que especifica, do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a recomposição salarial decorrente da perda inflacionária , para os servidores que ganham o salário mínimo.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 69, de 17 de julho 2019, Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município e institui a carreira dos Procuradores Municipais do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTUNA E MINAS - MINAS GERAIS.

ALTERA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2004.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 08/95 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO) E Nº
014/98 (PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A ÁREA DO MAGISTÉRIO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO) DO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.