Leis

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da EC 120/22.

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortuna de Minas.

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores do município de Fortuna de Minas.

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Fortuna de Minas.

Concede recomposição do vencimento base dos Conselheiros Tutelares de Fortuna de Minas.

Concede reajuste reajuste aos profissionais do magistério, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

Dispõe sobre o novo salário mínimo para o ano de 2026.

Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados, aposentados, e provimento em comissão de Fortuna de Minas.