Regulamenta o uso de telefones celulares, tablet, smartphone e aparelhos congêneres, nos âmbitos interno e externo da Administração Pública Municipal de Fortuna de Minas, durante o horário de expediente e trabalho e dá outras providências. (mais…)
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS- e no Município, sistemas de gerenciamentos de notas fiscais e a sua utilização, disciplinas obrigações acessórias pela internet e dá outras providências. (mais…)