DECRETO Nº 940 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 938 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 936 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispões sobre a afetação de área em imóvel urbano para fins de implantação e prolongamento de vias públicas.
Dispões sobre a afetação de área em imóvel urbano para fins de implantação e prolongamento de vias públicas.