Legislações

Dispõe sobre a análise de recurso relativo à inscrição realizada para a Participação no Processo Suplementar de Escolha de Conselheiro Tutelar do Munícipio de Fortuna Minas/MG, realizadas no período de reabertura das inscrições, conforme RESOLIÇÃO Nº 05 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 e relação das inscrições deferidas e dá outras providências.  (mais…)