Autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílio financeiros, no exercício de 2022, às organizações da sociedade civil que especifica. (mais…)
Acrescenta o inciso V ao art. 39, da Lei Municipal 1.113 de 7 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. (mais…)
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 624/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e revoga a Lei Municipal 866/2009.
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