LEI Nº 1.188, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2023 e dá outras providência.... read more

Autoriza a participação do Município de Fortuna de Minas/MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do... read more

Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022. (mais…) read more

Institui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Fortuna de Minas data comemorativa referente à "Semana do Tropeiro".... read more

Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Fortuna de Minas com o Instituo Nacional de Previdência... read more

Autoriza repasse de recursos financeiros à APAE de Sete Lagoas e dá outras providências. (mais…) read more

Revoga a lei que menciona. (mais…) read more

Autoriza reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério e dá outras providências. (mais…) read more

Dispõe sobre o programa de habitação popular para construção, reforma, ampliação, doação de material, mão de obra, em habitações... read more

Define valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos... read more