DECRETO Nº2.061 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Fixa valor dos preços públicos de serviços prestados pela administração em função da Lei Complementar Municipal nº50/2014 - Código Tributário Municipal e revoga o Decreto 2.055/2026. DECRETO Nº 2.061/2026 LEGISLAÇÕES RELACIONADAS: DECRETO Nº 2.055/2026 LEI COMPLEMENTAR nº50/2014