DECRETO Nº2.061 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Fixa valor dos preços públicos de serviços prestados pela administração em função da Lei Complementar Municipal nº50/2014 – Código Tributário Municipal e revoga o Decreto 2.055/2026.
21jan
Fixa valor dos preços públicos de serviços prestados pela administração em função da Lei Complementar Municipal nº50/2014 – Código Tributário Municipal e revoga o Decreto 2.055/2026.
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