Art. 1° - Ficam deferidas as seguintes inscrições para participar do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de vagas de Conselheiro Tutelar do Município de Fortuna de Minas/MG, sugeridas dentro do atual mandato, com término previsto para janeiro de 2024: (mais…)
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento das vagas de Conselho Tutelas no Município de Fortuna de Minas/MG, surgidas dentro do atual mandato, com término previsto para janeiro de 2024. (mais…)
Acrescenta o inciso V ao art. 39, da Lei Municipal 1.113 de 7 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. (mais…)