LEI Nº 1186, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Acrescenta o inciso V ao art. 39, da Lei Municipal 1.113 de 7 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
19out
Acrescenta o inciso V ao art. 39, da Lei Municipal 1.113 de 7 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
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