LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 02 DE MARÇO DE 2026

Cria atribuições para Psicólogo (a) do CRAS, previsto na Lei Complementar 70, de 17 de julho de 2019, “Altera a Lei Complementar n° 48/2014 para criar novo quadro complementar de funções públicas vinculadas a programas e estabelece valores dos vencimentos dos integrantes dos programas Estratégia de Saúde da Família – ESF, Núcleo de apoio de Saúde da Família – NASF, Farmácia de Minas e Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e dá outras providências.