Legislações

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência,  o imóvel que especifica e dá outras providências. (mais…)

Dispõe da realização de eventos no Município e dá outras providências. (mais…)

  APLICA PENA DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (mais…)

Prorroga o prazo de vigência do decreto 876, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre medidas excepcionais de funcionamento do comércio, prestadores de serviços, dentre outras atividades no âmbito do município de Fortuna de Minas/MG, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (mais…)

Altera o Decreto nº 877 de 07 de fevereiro de 2022. (mais…)

Declara Ponto Facultativo nas dependências das repartições públicas no Município de Fortuna de Minas e dá outras providências. (mais…)

Altera o Decreto 844/2022 que altera o Decreto 531/2017 que institui o grupo de trabalho intersetorial - GTI e revoga o Decreto 656/2019. (mais…)